Aluno

 

Docentes

  •  Estatuto da Carreira Docente

  • Lei de Bases do Sistema Educativo 

 

 Escola 

 

 

Decreto-Lei 319/91, de 23 de Agosto (Regula a integração dos alunos portadores de deficiência nas escolas)

 

 

Decreto-Lei nº372/90, de 27 de Novembro – (Regime de constituição e de direitos e deveres das associações de pais e encarregados de educação)